Em
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e obrigação de
fazer, ajuizada em 9 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão
requereu a realização de concurso público para o Município de Vitória do
Mearim, no prazo de 180 dias. O objetivo é substituir todos os cargos
contratados sem concurso público, com exceção dos previstos em lei. A
manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Gustavo
de Oliveira Bueno.
A cópia do processo licitatório para a efetivação do certame deve ser encaminhado ao MPMA no prazo de 60 dias.
Consta
na ACP que, em 2016, havia 480 funcionários contratados nos quadros da
Prefeitura, exercendo variadas funções. Na atualidade, após as eleições
do ano passado, ainda existem 180 contratados na administração municipal
de Vitória do Mearim.
Na
ação, o promotor de justiça enfatizou que as contratações temporárias,
sem concurso, “compõem uma realidade que tem se perpetuado na
administração de Vitória do Mearim”.
Afirmou
ainda que muitos administradores “confundem os conceitos de atividade
temporária e permanente, bem como a excepcionalidade do serviço, como
forma de burlar o concurso público e buscar de todas as formas agraciar
os eleitores mais próximos”.
IMPROBIDADE
Na
Ação Civil Pública foi pedida, ainda, a condenação da ex-prefeita Dóris
de Fátima Ribeiro Pearce por ato de improbidade administrativa, nos
moldes da Lei
nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê, entre
outras penalidades, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder
Público.
O município de Vitória do Mearim fica localizado a 180 km de São Luís.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário